HC 909072 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria (mérito do habeas corpus originário) não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostraram teratológicas, existindo justificativa fática e indícios mínimos (testemunho sobre a motocicleta, reconhecimento em filmagens, risco à ordem pública e antecedentes) para a prisão preventiva.

Parties: Paciente: RANDREY MOUZINHO DE SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Indícios De Autoria, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Indícios De Autoria Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

RANDREY MOUZINHO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e indícios de participação

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.