HC 858688 - DECISAO

HC 858688 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente (14/12/2023) que gerou novo título judicial, o qual deve ser impugnado por meio próprio, configurando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BORBA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO BORBA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a prisão cautelar
  2. 2 contemporaneidade da medida constritiva de liberdade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente (14/12/2023) que gerou novo título judicial, o qual deve ser impugnado por meio próprio, configurando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.