HC 910269 - DECISAO

HC 910269 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente motivada: há prova de descumprimento de medidas protetivas, indícios de reincidência específica e personalidade violenta, risco concreto de prática de novas infrações e risco à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da exigência de prova de perigo prevista pela Lei 13.964/19.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA PAIXÃO; Vítima: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Perigo Gerado Pelo Estado De Liberdade, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Perigo Gerado Pelo Estado De Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA PAIXÃO

Paciente

ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente motivada: há prova de descumprimento de medidas protetivas, indícios de reincidência específica e personalidade violenta, risco concreto de prática de novas infrações e risco à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da exigência de prova de perigo prevista pela Lei 13.964/19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.