HC 879457 - ACORDAO

HC 879457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem indicou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (reincidência do paciente, ausência de residência fixa e de trabalho lícito, gravidade das circunstâncias do fato, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; o pedido relativo ao princípio da insignificância configurou inovação recursal e não foi examinado.

Parties
Agravante: FABIO GOMES DE LIMA; Co Ré: Solange Valeria de Araújo Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

FABIO GOMES DE LIMA

Agravante

Solange Valeria de Araújo Rocha

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 282 c/c art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de argumento sobre princípio da insignificância em sede recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem indicou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (reincidência do paciente, ausência de residência fixa e de trabalho lícito, gravidade das circunstâncias do fato, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; o pedido relativo ao princípio da insignificância configurou inovação recursal e não foi examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.