RHC 197401 - DECISAO

RHC 197401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta em tese, da periculosidade do agente, do fundado risco de reiteração delitiva e do estado de fugitivo, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório que embasou a decisão restritiva de liberdade.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FERREIRA SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Materialidade E Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Periculosidade Reiteração Delitiva Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta em tese, da periculosidade do agente, do fundado risco de reiteração delitiva e do estado de fugitivo, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório que embasou a decisão restritiva de liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.