HC 909850 - DECISAO

HC 909850 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendidas (21,17 g de cocaína e 6,09 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e bons antecedentes do paciente e seus vínculos familiares demonstram insuficiência para justificar a prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, e a Súmula 691/STF foi superada diante do flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ELIAS SILVA DOS SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ELIAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendidas (21,17 g de cocaína e 6,09 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e bons antecedentes do paciente e seus vínculos familiares demonstram insuficiência para justificar a prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, e a Súmula 691/STF foi superada diante do flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ELIAS SILVA DOS SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ELIAS SILVA DOS SANTOS.
  • Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.