HC 909398 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e considerando a fundamentação de risco à ordem pública e fuga, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FELIPE JOSE SILVA NOVAIS; Paciente: KAMILA MARTINS NOVAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Análise Do Pedido De Habeas Corpus No STJ
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Fuga/foragidos
Case Brief
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Parties
FELIPE JOSE SILVA NOVAIS
Paciente
KAMILA MARTINS NOVAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Análise Do Pedido De Habeas Corpus No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e considerando a fundamentação de risco à ordem pública e fuga, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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