RHC 189562 - DECISAO

RHC 189562 - DECISAO

O pedido foi rejeitado porque as alegações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tornando seu exame pelo STJ vedado por supressão de instância; ademais, não se demonstrou excesso de prazo ou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO BUENO DA ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Regime Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Crimes Contra a Ordem Econômica (lei 8.137/90), Direito Do Consumidor (lei 8.078/90)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Regime Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

MÁRCIO BUENO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 restituição de prazo para interposição de recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi rejeitado porque as alegações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tornando seu exame pelo STJ vedado por supressão de instância; ademais, não se demonstrou excesso de prazo ou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.