HC 908564 - DECISAO

HC 908564 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a não concessão da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Ordem Pública

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a não concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de origem
  • Ciência ao MPF