HC 894177 - ACORDAO

HC 894177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença manteve a medida constritiva diante da persistência dos motivos do decreto inicial (risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente), e a fixação do regime semiaberto não obriga, por si só, a revogação da prisão preventiva quando há fundamentação concreta e idônea.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DIAS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Relevância da reincidência e periculosidade para o risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença manteve a medida constritiva diante da persistência dos motivos do decreto inicial (risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente), e a fixação do regime semiaberto não obriga, por si só, a revogação da prisão preventiva quando há fundamentação concreta e idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto