HC 909554 - DECISAO

HC 909554 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão de indeferimento da liminar estava fundamentada ao reservar a análise ao colegiado, de modo que para evitar supressão de instância e diante da ausência de ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN MELO DE OLIVEIRA; Paciente: ROMULO BISMARCK MELO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Pronúncia, Flagrante, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Pronúncia Flagrante Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

LUCAS WILLIAN MELO DE OLIVEIRA

Paciente

ROMULO BISMARCK MELO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão de indeferimento da liminar estava fundamentada ao reservar a análise ao colegiado, de modo que para evitar supressão de instância e diante da ausência de ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.