HC 896886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de 1º grau demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, e o agravante possui condenação transitada em julgado por crime da mesma natureza indicando reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva é necessária e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties: Agravante: FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal De Veículo, Reincidência, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Adulteração De Sinal De Veículo Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 legitimidade da prisão preventiva
2 fundamentação concreta para decretação de custódia cautelar
3 relevância da reincidência e de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do agravante.