RHC 131176 - DECISAO

RHC 131176 - DECISAO

Verificou-se nos autos do PEC n. 8000044-20.2022.8.06.0081 a conversão da guia de recolhimento em definitiva em razão de acórdão proferido no julgamento da apelação criminal (Ação Penal n. 0010195-55.2020.8.06.0081), de modo que a custódia do recorrente é definitiva e a pretensão de relaxamento da prisão preventiva perdeu o objeto, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Francisco das Chagas Ferreira de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Guia De Recolhimento Em Definitiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Guia De Recolhimento Em Definitiva Perda Do Objeto

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Parties

Francisco das Chagas Ferreira de Amorim

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de condenação e execução definitiva da pena
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos do PEC n. 8000044-20.2022.8.06.0081 a conversão da guia de recolhimento em definitiva em razão de acórdão proferido no julgamento da apelação criminal (Ação Penal n. 0010195-55.2020.8.06.0081), de modo que a custódia do recorrente é definitiva e a pretensão de relaxamento da prisão preventiva perdeu o objeto, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.