RHC 194600 - DECISAO

RHC 194600 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (notadamente a fuga do distrito da culpa e o risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal), e os documentos médicos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de receber o tratamento adequado no estabelecimento prisional; portanto não estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP para a substituição por prisão domiciliar, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Comprovação De Doença Grave, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Fuga Do Distrito Da Culpa, Conveniência Da Instrução Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Comprovação De Doença Grave Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 comprovação da incompatibilidade entre tratamento médico necessário e a permanência no estabelecimento prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de fuga e risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (notadamente a fuga do distrito da culpa e o risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal), e os documentos médicos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de receber o tratamento adequado no estabelecimento prisional; portanto não estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP para a substituição por prisão domiciliar, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Oficiar o diretor do estabelecimento carcerário em que o paciente se encontra para que disponibilize meios para atendimento por profissionais de saúde e fornecimento do tratamento e medicamentos necessários ao paciente.