RHC 189659 - DECISAO

RHC 189659 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque a fundamentação se apoiou em gravidade genérica do delito e clamor público, sem demonstrar a impossibilidade de substituição por medidas menos gravosas, sendo ainda que a instrução processual já se findou e o recorrente apresenta condições pessoais favoráveis; por isso, a prisão preventiva foi revogada e determina‑se a aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOAO VINICIUS DE MENEZES ENGEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Instrução Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Ordem Pública Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO VINICIUS DE MENEZES ENGEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque a fundamentação se apoiou em gravidade genérica do delito e clamor público, sem demonstrar a impossibilidade de substituição por medidas menos gravosas, sendo ainda que a instrução processual já se findou e o recorrente apresenta condições pessoais favoráveis; por isso, a prisão preventiva foi revogada e determina‑se a aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOAO VINICIUS DE MENEZES ENGEL, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo de nova prisão, desde que concretamente fundamentada