RHC 188822 - DECISAO

RHC 188822 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra motivação suficiente na gravidade do crime (tentativa de homicídio qualificado) e no fato de o recorrente ter permanecido foragido por cerca de 15 anos, o que justifica a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal; por isso, não cabe revogação da prisão nem aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ISAC JOSE SILVA DE AQUINO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

ISAC JOSE SILVA DE AQUINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra motivação suficiente na gravidade do crime (tentativa de homicídio qualificado) e no fato de o recorrente ter permanecido foragido por cerca de 15 anos, o que justifica a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal; por isso, não cabe revogação da prisão nem aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.