RHC 197349 - DECISAO

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A prisão preventiva foi revogada porque a quantidade de droga apreendida não é expressiva e faltam outros elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; considerando a primariedade do acusado e a duração da custódia, bastam medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ENYSON BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

ENYSON BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a quantidade de droga apreendida não é expressiva e faltam outros elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; considerando a primariedade do acusado e a duração da custódia, bastam medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ENYSON BATISTA DE OLIVEIRA
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau