HC 909951 - DECISAO

HC 909951 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; verifica-se, ademais, que a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FILIPPI UMBELINO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pela Corte Superior por aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDUARDO FILIPPI UMBELINO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por busca veicular e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; verifica-se, ademais, que a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pela Corte Superior por aplicação da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal