HC 910040 - DECISAO

HC 910040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi julgado na origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice. Além disso, a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos (prisão em flagrante por posse de arma de uso restrito durante cumprimento de mandado por delitos mais graves) que justificam, a princípio, a necessidade de garantia da ordem pública; a discussão sobre homogeneidade das medidas cautelares e o mérito do pedido demandam exame definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PEREIRA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi julgado na origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice. Além disso, a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos (prisão em flagrante por posse de arma de uso restrito durante cumprimento de mandado por delitos mais graves) que justificam, a princípio, a necessidade de garantia da ordem pública; a discussão sobre homogeneidade das medidas cautelares e o mérito do pedido demandam exame definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal