RHC 197418 - DECISAO

RHC 197418 - DECISAO

Havendo elementos indiciários de autoria e participação do paciente em crimes e indícios de integração a facção criminosa que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundada no art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Receptação, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Receptação Associação Criminosa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva ante indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do paciente
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito das condições pessoais (primariedade, bons antecedentes, residência) sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários de autoria e participação do paciente em crimes e indícios de integração a facção criminosa que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundada no art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.