HC 905902 - DECISAO

HC 905902 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria nos autos de prisão em flagrante e peças de apreensão; o paciente possui inquérito anterior por tráfico, o que indica contumácia delitiva, de modo que, diante da gravidade dos fatos e risco de reiteração, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e da instrução processual nos termos do art. 312 do CPP, não sendo possível ao STJ examinar a alegação de excesso de prazo a priori.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Receptação, Associação Criminosa, Corrupção De Menor, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Receptação Associação Criminosa Corrupção De Menor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria nos autos de prisão em flagrante e peças de apreensão; o paciente possui inquérito anterior por tráfico, o que indica contumácia delitiva, de modo que, diante da gravidade dos fatos e risco de reiteração, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e da instrução processual nos termos do art. 312 do CPP, não sendo possível ao STJ examinar a alegação de excesso de prazo a priori.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus