RHC 197209 - DECISAO

RHC 197209 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na apreensão de drogas, sem elementos concretos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (5 tabletes, 476,3 g) e a primariedade do agente não justificam a medida extrema, cabendo a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALAN GODOI MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALAN GODOI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da custódia com os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na apreensão de drogas, sem elementos concretos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (5 tabletes, 476,3 g) e a primariedade do agente não justificam a medida extrema, cabendo a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

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