HC 900368 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus, pois os pedidos formulados (revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas) já foram objeto de análise em writ anterior (RHC 195.266/SP), configurando mera reiteração de pedido e impedindo o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: JULIANO HENRIQUE GENTIL BERTAGLIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Conversão De Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
JULIANO HENRIQUE GENTIL BERTAGLIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva pela suposta prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/06
- 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
- 3 Reiteração de pedido em habeas corpus já decidido em outro writ
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus, pois os pedidos formulados (revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas) já foram objeto de análise em writ anterior (RHC 195.266/SP), configurando mera reiteração de pedido e impedindo o conhecimento da impetração.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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