HC 910110 - DECISAO

HC 910110 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à denegação de liminar no tribunal de origem ainda não foi decidida pelo próprio tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ nesta hipótese, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; além disso, não há, em análise perfunctória, prova de que a prisão tenha sido decretada ex officio, pois existiu requerimento da autoridade competente para adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAMON PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Custódia Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RAMON PEREIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 alegação de decretação ex officio da prisão preventiva em ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à denegação de liminar no tribunal de origem ainda não foi decidida pelo próprio tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ nesta hipótese, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; além disso, não há, em análise perfunctória, prova de que a prisão tenha sido decretada ex officio, pois existiu requerimento da autoridade competente para adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.