HC 880474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a custódia foi fundamentada em risco de fuga e habitualidade delitiva; o processo apresenta regular andamento com denúncia recebida e audiência designada, afastando, por ora, excesso de prazo; o habeas corpus impugnado era reiteração sem fatos novos; e não é cabível juízo prospectivo sobre regime prisional futuro.

Parties: Paciente/impetrante: LUCAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dirigir Sem Habilitação Ou Permissão, Juízo Prospectivo, Desproporcionalidade Da Custódia

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dirigir Sem Habilitação Ou Permissão Juízo Prospectivo Desproporcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 falta de fundamentação da prisão preventiva
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 desproporcionalidade da medida cautelar em face da pena em abstrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental