HC 910518 - DECISAO

HC 910518 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva: pena superior a quatro anos autorizando a conversão da flagrante, indicativos de risco real de reiteração delitiva em virtude de condenação anterior e progressão ao regime aberto seguida de novo delito, relato da vítima sobre terceira prática no mesmo local, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da prisão provisória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva: pena superior a quatro anos autorizando a conversão da flagrante, indicativos de risco real de reiteração delitiva em virtude de condenação anterior e progressão ao regime aberto seguida de novo delito, relato da vítima sobre terceira prática no mesmo local, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.