RHC 196805 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada em investigação que apontou participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas (apreensão de maquinário específico, grande quantidade de entorpecentes, interceptações telefônicas e identificação por impressões digitais), configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: CEZAR APARECIDO NORBERTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CEZAR APARECIDO NORBERTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada em investigação que apontou participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas (apreensão de maquinário específico, grande quantidade de entorpecentes, interceptações telefônicas e identificação por impressões digitais), configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.