HC 893146 - DECISAO

HC 893146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio, sua apreciação implicaria supressão de instância; as matérias impugnadas já haviam sido analisadas em writ anterior e houve superveniência de decisão de pronúncia que manteve a necessidade da segregação cautelar; ademais o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão e da decisão que decretou a preventiva); não se demonstrou desídia do Judiciário ou excesso de prazo que justificasse relaxamento da prisão, considerando a complexidade do feito e a pluralidade de réus.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA ASSIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pronúncia +1 more

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Parties

MARCOS DA SILVA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade/desídia
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio, sua apreciação implicaria supressão de instância; as matérias impugnadas já haviam sido analisadas em writ anterior e houve superveniência de decisão de pronúncia que manteve a necessidade da segregação cautelar; ademais o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão e da decisão que decretou a preventiva); não se demonstrou desídia do Judiciário ou excesso de prazo que justificasse relaxamento da prisão, considerando a complexidade do feito e a pluralidade de réus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.