HC 909906 - DECISAO

HC 909906 - DECISAO

Embora existam indícios e prova da materialidade e autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante do crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, da confissão, da restituição do valor subtraído e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: THALISSON MARTINS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Reincidência, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Reincidência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

THALISSON MARTINS GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 substituibilidade da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios e prova da materialidade e autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante do crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, da confissão, da restituição do valor subtraído e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • publique-se