HC 909998 - DECISAO

HC 909998 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade e existindo fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração, reincidência e maus antecedentes), a liminar foi indeferida, cabendo ao tribunal de origem o julgamento do mérito.

Parties
Paciente: MANOEL LINDOMA BORGES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida monocraticamente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MANOEL LINDOMA BORGES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade e existindo fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração, reincidência e maus antecedentes), a liminar foi indeferida, cabendo ao tribunal de origem o julgamento do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida monocraticamente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.