HC 874859 - DECISAO

HC 874859 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, diante da jurisprudência que veda habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não foi demonstrada ilegalidade patente; ademais, o decreto prisional está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e movimentações financeiras) que tornariam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; tampouco há identidade fático-processual apta a estender o benefício concedido à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GEOVANNE DA SILVA PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Corré Mencionada: Marília Angélica de Souza Zamblute
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Ordem Econômica/agiotagem Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

GEOVANNE DA SILVA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Marília Angélica de Souza Zamblute

Corré Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, diante da jurisprudência que veda habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não foi demonstrada ilegalidade patente; ademais, o decreto prisional está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e movimentações financeiras) que tornariam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; tampouco há identidade fático-processual apta a estender o benefício concedido à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se