HC 910016 - DECISAO

HC 910016 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decisão que converteu a custódia em preventiva), de modo que não era possível demonstrar o alegado constrangimento ilegal nem verificar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: UBIRATA JERONYMO DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Motivações Genéricas Para Prisão, Artigos 180 E 311 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 312 Do CPP Prisão Em Flagrante Motivações Genéricas Para Prisão Artigos 180 E 311 Do Código Penal

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Parties

UBIRATA JERONYMO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ausência de documentação indispensável para exame do habeas corpus
  3. 3 inexistência comprovada dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decisão que converteu a custódia em preventiva), de modo que não era possível demonstrar o alegado constrangimento ilegal nem verificar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.