HC 901057 - DECISAO

HC 901057 - DECISAO

A decisão considerou preenchidos os requisitos da prisão preventiva em razão da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito (transporte interestadual de 300 munições), do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal, da impossibilidade de localização do paciente e de elementos que indicam reiteração criminosa, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução e a garantia da aplicação da lei penal; assim, a ordem foi denegada por fundamentação idônea.

Parties
Paciente: Leonardo Pacheco Reis; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares, Descumprimento De Condições, Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Descumprimento De Condições Ordem Pública

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Parties

Leonardo Pacheco Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 falta de justa causa para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão considerou preenchidos os requisitos da prisão preventiva em razão da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito (transporte interestadual de 300 munições), do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal, da impossibilidade de localização do paciente e de elementos que indicam reiteração criminosa, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução e a garantia da aplicação da lei penal; assim, a ordem foi denegada por fundamentação idônea.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se.