RHC 192178 - DECISAO

RHC 192178 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública e às investigações), a alegação de saúde não comprovou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Recorrente/paciente: ABILIO GIACON NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2275092-63.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Saúde Do Preso, Excecionalidade Da Prisão, Limitações Do Habeas Corpus Quanto a Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Saúde Do Preso +2 more

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Parties

ABILIO GIACON NETO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2275092-63.2023.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública e às investigações), a alegação de saúde não comprovou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.