HC 888729 - DECISAO

HC 888729 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, nos limites da via estreita, não se evidenciou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica), demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas diversas da prisão, além da impossibilidade de revolver fatos e provas na via do writ; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, nos limites da via estreita, não se evidenciou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica), demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas diversas da prisão, além da impossibilidade de revolver fatos e provas na via do writ; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.