HC 898266 - DECISAO

HC 898266 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP, especialmente a gravidade concreta da conduta, a considerável quantidade de droga apreendida (cerca de 862,50g de cocaína) e indícios de propensão a atividades criminosas, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP, especialmente a gravidade concreta da conduta, a considerável quantidade de droga apreendida (cerca de 862,50g de cocaína) e indícios de propensão a atividades criminosas, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.