HC 910037 - DECISAO

HC 910037 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à vítima, tornando prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MANOEL JOSE DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade/proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade/proporcionalidade

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Parties

MANOEL JOSE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à vítima, tornando prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.