RHC 185254 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença condenatória superveniente, proferida em 6/3/2024, que facultou aos recorrentes o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão principal do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: José Ailton Pereira Sobrinho; Recorrente: Wellington Emerick da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Perda De Objeto, Recurso Em Liberdade, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
José Ailton Pereira Sobrinho
Recorrente
Wellington Emerick da Silva
Recorrente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 carência de fundamentação do decreto prisional
- 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença condenatória superveniente, proferida em 6/3/2024, que facultou aos recorrentes o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão principal do habeas corpus.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Perdeu o objeto o recurso.
- Julgo-o, pois, prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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