HC 910256 - DECISAO

HC 910256 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de custódia cautelar, especialmente o risco de reiteração criminosa, os antecedentes multirreincidentes e a gravidade concreta da conduta (posse de diversidade de drogas e aparelho celular produto de crime), não havendo elementos hábeis à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RADANYN VICTOR DE CAMARGO SEVERINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência, Tráfico De Drogas, Receptação
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Parties

RADANYN VICTOR DE CAMARGO SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de custódia cautelar, especialmente o risco de reiteração criminosa, os antecedentes multirreincidentes e a gravidade concreta da conduta (posse de diversidade de drogas e aparelho celular produto de crime), não havendo elementos hábeis à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.