RHC 174253 - DECISAO

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Comprovado o trânsito em julgado da condenação e estando a prisão do acusado decorrente de pena definitiva, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Jean Miranda Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Roubo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Direção De Veículo Sem Habilitação
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Parties

Jean Miranda Ferreira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por alegada ausência de fundamentos concretos
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a pretensão em habeas corpus
  3. 3 Distinção entre prisão cautelar e prisão decorrente de condenação definitiva

Ratio Decidendi

Comprovado o trânsito em julgado da condenação e estando a prisão do acusado decorrente de pena definitiva, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.