HC 874093 - DECISAO

HC 874093 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia na garantia da ordem pública diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos com inscrições alusivas à facção e do risco de reiteração delitiva (incluindo processo e condenação anteriores), as alegadas agressões policiais não demonstraram, de imediato, ilicitude a ser reconhecida por este writ e eventual apuração deve ocorrer na corregedoria; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS DE OLIVEIRA CECILIO; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Prova Ilícita
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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA CECILIO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e inscrição alusiva a facção como elemento de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia na garantia da ordem pública diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos com inscrições alusivas à facção e do risco de reiteração delitiva (incluindo processo e condenação anteriores), as alegadas agressões policiais não demonstraram, de imediato, ilicitude a ser reconhecida por este writ e eventual apuração deve ocorrer na corregedoria; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se