HC 910285 - DECISAO

HC 910285 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta que justificasse superar o óbice processual. Ademais, os elementos descritos no decreto de prisão preventiva demonstram indícios suficientes que, em juízo preliminar, podem justificar a custódia, razão pela qual se prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 282, §6º Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 282, §6º Do CPP Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta que justificasse superar o óbice processual. Ademais, os elementos descritos no decreto de prisão preventiva demonstram indícios suficientes que, em juízo preliminar, podem justificar a custódia, razão pela qual se prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal