RHC 195765 - DECISAO

RHC 195765 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos que indicam perigo à ordem pública e suficientes indícios de autoria e materialidade (arma de fogo com numeração raspada, munições, investigação por participação em organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e a decisão está fundamentada nos arts. 282, 310, 312, 315 e 319 do CPP e na jurisprudência aplicável; por isso nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: AVILAR FREITAS MOURÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVILAR FREITAS MOURÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos que indicam perigo à ordem pública e suficientes indícios de autoria e materialidade (arma de fogo com numeração raspada, munições, investigação por participação em organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e a decisão está fundamentada nos arts. 282, 310, 312, 315 e 319 do CPP e na jurisprudência aplicável; por isso nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se