HC 892579 - DECISAO

HC 892579 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus; no processamento, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (notadamente o fato de o paciente estar cumprindo pena em regime aberto por crime idêntico e histórico de reiteração delitiva), a presença do periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo o habeas corpus inadequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUSA OSTI (ou GUILHERME DE SOUZA OSTI); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME DE SOUSA OSTI (ou GUILHERME DE SOUZA OSTI)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus; no processamento, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (notadamente o fato de o paciente estar cumprindo pena em regime aberto por crime idêntico e histórico de reiteração delitiva), a presença do periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo o habeas corpus inadequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 136/138)
  • Não conheço do habeas corpus