HC 909605 - DECISAO

HC 909605 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, em razão de o impetrante não ter juntado aos autos a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, documento necessário para o exame da pretensão, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido.

Parties
Paciente: VANESSA DE CASTRO GOULART; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Corrupção De Menores Roubo Majorado

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Parties

VANESSA DE CASTRO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretar prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Exigência de juntada da decisão de primeiro grau para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, em razão de o impetrante não ter juntado aos autos a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, documento necessário para o exame da pretensão, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.