HC 910165 - DECISAO

HC 910165 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator em Tribunal Superior, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção; a verificação de eventual excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO AURELIO ALCANTARA RODRIGUES; Ato Coator: Juíza Federal Convocada pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRUNO AURELIO ALCANTARA RODRIGUES

Paciente

Juíza Federal Convocada pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator em Tribunal Superior, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção; a verificação de eventual excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.