HC 911664 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a custódia preventiva se ampara em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, exigindo-se exame aprofundado acerca de eventual excesso de prazo no tribunal de origem.

Parties: Paciente: RODRIGO ALVES DAMASIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DAMASIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.