HC 910899 - DECISAO

HC 910899 - DECISAO

A manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança é desproporcional quando não há fundamentação concreta que justifique a preventiva; com base no entendimento da Terceira Seção do STJ (HC n. 568.693/ES), afasto a exigência de fiança e concedo que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDMILSON JUNIOR SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para afastar a fiança e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDMILSON JUNIOR SANTOS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares substitutivas da fiança
  3. 3 hipossuficiência do paciente como argumento para dispensa da fiança

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança é desproporcional quando não há fundamentação concreta que justifique a preventiva; com base no entendimento da Terceira Seção do STJ (HC n. 568.693/ES), afasto a exigência de fiança e concedo que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a fiança e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo