HC 911343 - DECISAO

HC 911343 - DECISAO

Ante a ausência de prova pré-constituída das alegações — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — torna-se inviável o exame do suposto constrangimento ilegal no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Motivação Das Decisões Judiciais, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Motivação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo o exame do habeas corpus
  2. 2 alegação de inexistência de motivação idônea para a segregação antecipada
  3. 3 se medidas cautelares diversas seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Ante a ausência de prova pré-constituída das alegações — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — torna-se inviável o exame do suposto constrangimento ilegal no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.