HC 804774 - DECISAO

HC 804774 - DECISAO

Verificando-se o trânsito em julgado da condenação do paciente pela prática do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e a expedição de alvará de soltura com posterior liberdade, restou superada a tese relativa à prisão cautelar, razão por que o writ foi julgado prejudicado, na forma dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Andre de Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Trânsito Em Julgado, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Trânsito Em Julgado Alvará De Soltura Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andre de Souza Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 eficácia de alvará de soltura e liberdade do paciente
  3. 3 impugnação de prisão cautelar versus execução de condenação definitiva

Ratio Decidendi

Verificando-se o trânsito em julgado da condenação do paciente pela prática do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e a expedição de alvará de soltura com posterior liberdade, restou superada a tese relativa à prisão cautelar, razão por que o writ foi julgado prejudicado, na forma dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.